segunda-feira, agosto 15, 2005

Artimanhas da lei

Em matéria intitulada "Justiça Eleitoral de mãos atadas para caixa 2" e assinada pelo jornalista Luiz Orlando Carneiro, a edição desta segunda-feira, 15, do "Jornal do Brasil" (jbonline.terra.com.br) revela que a crise pela qual foram atingidos o Congresso e o Planalto expôs mais uma limitação da Justiça Eleitoral. Mesmo diante das confissões do uso de caixa 2, as ações contra parlamentares que admitiram crimes eleitoral de abuso do poder econômico só poderiam ser acolhidas na esfera do Tribunal Superior Eleitoral até cinco dias após a proclamação formal dos resultados das urnas. A partir daí, a Justiça Eleitoral já não pode fazer nada.
- Pela legislação em vigor, as incriminações só podem ser acolhidas na Justiça eleitoral quando invocadas em recursos regulares dentro dos prazos previstos, logo após a aprovação dos pleitos - observa o jurista Walter Costa Porto.
Ex-ministro do TSE, Costa Porto é um dos integrantes da comissão especial formada pelo tribunal por iniciativa do presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, para propor ao Congresso uma reforma urgente da legislação, sobretudo no que se refere ao controle preventivo e posterior da prestação de contas das campanhas dos partidos e candidatos. A primeira reunião da comissão - que será presidida pelo ministro José Gerardo Grossi, do TSE, e terá como relator o professor Ariel Dotti - foi marcada para sexta-feira, 19.
Em outra matéria, sob o título "A punição pode vir pelo Supremo", o "Jornal do Brasil" desta segunda-feira, 15, explica que, com a Justiça Eleitoral impedida de punir as irregularidades cometidas durante as eleições de 2002, apenas dois processos podem levar à perda de mandato dos parlamentares culpados. O primeiro, político, é o do Conselho de Ética que pode sugerir a cassação de mandato e perda dos direitos políticos por quebra de decoro parlamentar.
O segundo, criminal, pode ser feito na Justiça comum. Isso porque as confissões de uso de caixa 2 feitas até agora, como as do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e do ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, constituem até seis crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, crime contra a ordem tributária, crime financeiro de evasão de divisas e falsidade ideológica.