sexta-feira, setembro 02, 2005

JADER/Caso Banpará: prescrição beneficia ex-governador

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela prescrição dos crimes, inclusive peculato, atribuídos ao ex-governador do Pará e atual deputado federal Jáder Barbalho (PMDB-PA), no caso Banpará, em um dos destaques da edição desta sexta-feira, 2, de "O Liberal" (www.oliberal.com.br). O assunto mereceu uma chamada na primeira página do jornal, tendo como antetítulo "CASO BANPARÁ", sucedido pelo título "Prescrição livra Jáder do crime de peculato no STF". A chamada remete para uma matéria, intitulada "Prescrição não é total", com o subtítulo "STF decide pela prescrição de vários crimes atribuídos ao deputado federal Jáder Barbalho (PMDB-PA). Mas ele deverá responder pelos que ainda não prescreveram".
Os supostos delitos ocorreram entre outubro e 1º de dezembro de 1984, quando mais de R$ 10 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos para contas particulares.
Em seguida, a matéria sobre o assunto, na íntegra:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela prescrição dos crimes, inclusive peculato, atribuídos ao ex-governador do Pará e atual deputado federal Jáder Barbalho (PMDB-PA), no caso Banpará. Os supostos delitos ocorreram entre outubro e 1º de dezembro de 1984, quando mais de R$ 10 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos para contas particulares. A decisão do plenário do STF acompanhou o voto do ministro relator, Carlos Velloso, que acolheu os embargos declaratórios apresentados por Jáder no inquérito 1769. O deputado, porém, responderá na mesma ação penal pelos crimes ainda não-prescritos supostamente praticados a partir de 7 de dezembro de 1984 até 1988.
“A prescrição é a perda do dever de punir do Estado. Na legislação penal, a prescrição tem como fundamentos o decurso do tempo, o desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor; a correção do condenado, decorrente do lapso temporal sem reiteração criminosa; e a negligência da autoridade, como castigo à sua inércia no exercício de sua função. Foi isso o que aconteceu agora com o caso Banpará, que tramita no STF. Houve demora na punição dos que teriam desviado dinheiro público em benefício pessoal. O beneficiado maior pela prescrição foi o próprio Jáder.
“Desvios - Entre 1984 e 1988, período em que o dinheiro supostamente desviado do Banpará permaneceu aplicado na agência do banco Itaú, no Rio de Janeiro, os resgates eram feitos com cheques ao portador emitidos pelo Itaú. O Banco Central monitorou esses cheques e descobriu a identidade dos beneficiados com os resgates. Teriam sido amigos, parentes e empresas de Jáder.
“Documentos do Banco Central revelam que num único saque, feito em 17 de junho de 1987, o governador do Pará à época do escândalo transferiu R$ 9,9 milhões das aplicações no Itaú para sua conta pessoal, de número 52042391, numa agência do Citibank. Isso tudo e muito mais deve ser objeto da ação penal que corre no próprio STF.
“O motivo para o STF reconhecer anteontem a prescrição dos crimes de peculato até 1º de dezembro de 84 é o fato de que foi no dia 1º de dezembro de 2004 que o plenário acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Jáder. “Portanto, os fatos ocorridos 20 anos antes dessa data foram apanhados pela prescrição”, explicou o ministro Carlos Velloso. A defesa do hoje deputado alegou que o acórdão relativo à denúncia oferecida pelo MPF seria omisso quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerado o prazo máximo de 20 anos previstos no artigo 109 do Código Penal.
Defesa - Os ministros acolheram os argumentos da defesa de que o único fato ocorrido a menos de 20 anos refere-se à operação financeira do Banpará realizada no dia 7 de dezembro de 84. Nesse sentido, o Tribunal aceitou os recursos para que na ação penal conste a apuração somente quanto a este último suposto crime, havendo prescrição quanto aos demais. O relator determinou ainda que o inquérito seja autuado como ação penal, para que após a publicação do acórdão seja procedida a citação e o interrogatório do deputado Jáder Barbalho.
“As operações de compra de títulos de renda fixa ao portador, segundo relatório do Banco Central, foram efetuadas na Agência Jardim Botânico do Banco Itaú, no Rio de Janeiro, por meio de cheques administrativos emitidos pelo Banpará, endossados em branco. Embora as aplicações fossem realizadas ao portador, os resíduos delas, quando positivos, eram creditados diretamente na conta-corrente nº. 96650-4, mantida naquela agência por Jáder; quando os resíduos eram negativos, as aplicações eram complementadas ora em dinheiro, ora em cheques, dessa mesma conta, emitidos de próprio punho por Jader nas mesmas datas das aplicações, denotando sua presença física na agência do Banco Itáu, no Rio de Janeiro.
“Dentre os vários crimes apurados, comprovou-se a emissão de 18 cheques administrativos, sendo que dez desses cheques destinavam-se a uma mesma agência do Banco Itaú, no Rio de Janeiro, todos de expressivo valor, que mediante artifícios contábeis foram desviados para aplicações em títulos de renda fixa ao portador, no interesse de terceiros, não mais retornando aos cofres do Banpará.”