sábado, outubro 08, 2005

TCM/Saiba para que serve

Criado em 16 de outubro de 1980, através da emenda constitucional número 13/80, quando o coronel Alacid Nunes cumpria seu segundo mandato como governador do Pará, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) faz parte de um seleto grupo de tribunais de contas. Em todo o Brasil, existem exatos 33 tribunais de contas, dos quais 27 estaduais e apenas seis municipais.
Além do Pará, mantêm TCMs os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia e Ceará. Não faltam questionamentos sobre a utilidade dos tribunais de contas municipais, identificados por seus críticos como fontes de empreguismo.
Até alguns dias atrás os tribunais de contas municipais estiveram com sua existência ameaçada. No dia 14 deste mês, porém, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), rejeitou a proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), extinguindo os TCMs, que seriam absorvidos pelos tribunais de contas dos estados, os TCEs.

Competência

De acordo com o site do próprio tribunal (www.tcm.pa.gov.br/), são atribuições do TCM apreciar, analisar, inspecionar, auditar e julgar as contas das prefeituras municipais, câmaras municipais e demais entidades criadas e mantidas pelo poder público municipal, seus balancetes, balanços e documentos relativos à gestão de dinheiros, bens e valores públicos.
No exercício de suas atividades, informa ainda o site do tribunal, o TCM emite pareceres prévios sobre as contas das prefeituras e julga as contas das câmaras e demais entidades municipais. Cabe ainda ao TCM examinar recursos e autorizar, após análise, o cadastro de orçamentos anuais, leis de diretrizes orçamentárias planos plurianuais, créditos adicionais, contratos, atos de fixação e atualização de remuneração dos agentes políticos e servidores municipais. O TCM também autoriza o registro dos atos de nomeação, pensões e aposentadorias.