quarta-feira, dezembro 07, 2005

Fique de olho: usuário de telefone fixo tem novos direitos

Conta detalhada, sem nenhum custo; receber em dobro os valores cobrados indevidamente e pagos; suspensão opcional dos serviços durante as férias; ser ressarcido por danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia; e atendimento pessoal, sendo vedada a sua substituição pelo atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas. Esses são alguns dos principais direitos garantidos aos usuários de telefonia fixa, a partir do próximo ano, segundo as novas normas estabelecidas pelo regulamento do serviço de telefone fixo comutado.
Em seguida, os principais direitos dos usuários de telefone fixo:

1. Receber cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação, no prazo de cinco dias da contratação;

2. Detalhamento da fatura, sem ônus;

3. Comunicação prévia da inclusão do nome em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes;

4. Reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia;

5. Negociação e parcelamento da fatura encaminhada fora do prazo pela prestadora, sendo garantido o parcelamento, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso da fatura;

6. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos;

7. Prestadora deverá apresentar por escrito, as razões pelas quais a contestação de débito foi considerada improcedente;

8. Suspensão total do telefone, a pedido, por mais de 30 dias e menos de 120 dias. O pedido somente poderá ser feito uma única vez a cada 12 meses;

9. Ao não pagamento da tarifa ou preço de assinatura durante a suspensão total do telefone a pedido;

10. Ao não pagamento da tarifa ou preço de assinatura durante o período de suspensão total do serviço por falta de pagamento;

11. À transferência de planos alternativos para qualquer outro plano;

12. De não ser cobrado valor superior ao da taxa de habilitação praticada pela prestadora, no caso de mudança de endereço do terminal do assinante

13. De não ter os serviços suspensos ou sofrer qualquer restrição por causa de fatura apresentada fora dos prazos;

14. Ao cancelamento do plano de serviços escolhido, a qualquer momento;

15. Ao atendimento pessoal, sendo vedada a sua substituição pelo atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas;

16. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada não completada;

17. De realizar chamadas a serviços públicos de emergência, inclusive durante o período de suspensão total por inadimplência;

18. De ser notificado por escrito sobre sua inadimplência;

19. De ser notificado por escrito sobre a rescisão do contrato por inadimplência;

20. De não pagar por chamadas internacionais que apresentem características de conexão fraudulenta a serviço de acesso à internet.